A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, constituído por iniciativa da sociedade civil, e tem por responsabilidade zelar pelo cumprimento dos direitos das pessoas idosas, definidos na Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

Art. 2º O Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas integrará a administração pública local e será composto por 2 (dois) membros, eleitos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 3º Podem se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas os cidadãos pinhaenses que atendam os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais;

II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III - comprovação da conclusão do ensino médio;

Art. 4º O Poder Executivo Municipal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas e à remuneração e formação continuada dos seus conselheiros.

Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, com a fiscalização do Ministério Público Estadual.

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ocorrendo em conjunto com a eleição dos Conselhos Tutelares.

§ 2º A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 6º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 7º São atribuições do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas:

I - atender os idosos da comunidade em todas as suas necessidades, encaminhando-os aos órgãos de atendimento, quando necessário, e promovendo a defesa de seus interesses em todas as instâncias;

II - atender e aconselhar idosos, suas famílias, entidades assistenciais ou cuidadores, a fim de garantir respeito aos princípios da política nacional de assistência ao idoso;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público Estadual notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dos idosos;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - expedir notificações;

VII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de idosos, quando necessário;

VIII - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos dos idosos;

IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos dos idosos previstos legalmente;

X - representar ao Ministério Público Estadual para efeito das ações que visem a preservação da integridade e segurança dos idosos, bem como garanta seu livre acesso a seus bens e direitos.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público Estadual, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 8º As decisões do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.