A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do município, a "Semana Municipal de Educação no Trânsito", a ser realizada no mês de setembro, mais especificamente nos dias úteis que antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 (vinte e três) do mesmo mês.
Art. 2º - º Os temas desenvolvidos na “Semana Municipal de Educação no Trânsito” se destinam aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal e a ações educativas dentro do município de Pinhais.
Art. 3° -A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” deverá conter programação envolvendo alunos, pais e comunidade em ações que tenham como foco: I - promover a reflexão sobre a realidade do trânsito no nosso município, II - promover a formação de educadores e agentes de transito para desenvolver temáticas relacionadas à Educação no Trânsito; III - desenvolver atividade de promoção da paz no trânsito; IV - difundir os princípios para segurança no trânsito. V - promover a preservação do patrimônio público; VI - promover a sustentabilidade sócio-ambiental, VII- promover conscientização do uso seguro de ciclomotores e veículos autopropelidos.
Art. 4º. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas, órgãos não governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 5º. Na implantação da presente lei, será utilizada a estrutura física e humana disponível.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
De início, importa salientar que a promoção da Semana Municipal da Educação no Trânsito se trata de uma das maiores demandas que a sociedade exige do poder público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa da negligência humana e também pela violência e intolerância dos motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades.
A proposta visa implementar a Semana Municipal da Educação no Trânsito, com o intuito de destacar a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula de toda a rede Municipal de ensino e também em vários pontos do município através de Blitz educativas e acoes com a comunidade e usuários do transporte publico. Com isso, pretende-se a abordar temáticas relacionadas à segurança viária, além de ensinar a legislação pertinente quanto direitos e deveres, também quanto à responsabilidade de todos os atores do trânsito, e principalmente com a chegada dos ciclomotores e veículos autopropelidos que requer um novo olhar para o fluxo viário que isso trara para as cidades. O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso presenciado vítimas fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Desta forma, somente por meio da educação há alguma chance de mudarmos este cenário. Vale destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito, motoristas, pedestres e passageiros. O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos, para que se tornem mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir acidentes e alertar motoristas e pedestres principalmente para o aumento fluxo de veículos elétricos.