Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Rosa Maria de Jesus Colombo a solicitação de placas, sinalização e campanhas educativas para a conscientização da proibição de trafego de veículos ciclomotores nas calçadas e ciclovias do município de Pinhais.
De acordo com o Art 1º da Resolução 842/2021 do Contran: Ciclomotor é todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm³, equivalente a 3,05 pol³ (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts) ou 4 000 W (quatro mil watts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.
Com o aumento da circulação desses veículos em todo o pais, já existem novas normas e regulamentações para a segurança e circulação em vias publicas.
De acordo com a nova regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 (Resolução 996/2023), as regras para ciclomotores (popularmente conhecidos como "cinquentinhas", elétricos ou a combustão de até 50 cm³) ficaram mais rígidas, proibindo sua circulação em calçadas e ciclovias.
EXIGÊNCIA PARA A CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR E EQUIPARADOS:
Ser maior de 18 anos, habilitado no mínimo com "ACC" para os ciclomotores e cicloelétricos e CNH na categoria "A" para as motocicletas e motonetas; Utilizar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; Segurar o guidom com as duas mãos; Usar vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Contran; Os passageiros destes veículos só poderão ser transportados utilizando capacete de segurança. Tanto para conduzir motocicletas, motonetas, ciclomotores ou cicloelétricos é necessário o condutor.
Dessa forma o município de Pinhais necessita informar e atualizar a população sobre a necessidade de respeitar e conhecer as normas de segurança e trafego dessa modalidade de equipamento, principalmente nos parques, bosques e ciclovias do município, principalmente na pista de rolamento do Parque das Águas, onde temos a maior concentração de pedestres, corredores e ciclistas.
Alem disso açoes que levem conhecimento dos alunos e pais que fazem uso destes equipamentos nas vias de acesso a escolas e cmeis, são de extrema importância para evitar acidentes e salvar vidas.