Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 010/2018 | Processo: 48/2018

Concede Isenção ou Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e da outras providencias.
Autor(es): VINICIUS DA CRUZ
Apresentação: 16/03/2018

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 16/03/2018
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
VINICIUS DA CRUZ

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Concede Isenção ou Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e da outras providencias.