A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pinhais o Dia do Síndico e do Administrador de Condomínios, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de Abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ser síndico é dedicar tempo e conhecimento em prol da coletividade, buscando sempre o bem-estar de todos no condomínio. Muitas vezes, visto como "o chato", mas está apenas cumprindo as determinações da Convenção, Regimento Interno e da assembleia de condôminos. Ser síndico, requer ter habilidade para tratar com pessoas e muito cuidado com as contas, saber trabalhar em equipe, ser paciente e ouvir quem precisa. E o mais importante: fazer tudo com amor e responsabilidade. Tamanha a importância da profissão de síndico que o mesmo tem suas funções previstas no Código Civil.
Sua (s) função(ões): convocar assembleias entre os condôminos; representar, ativa e passivamente o condomínio, praticando em juízo ou fora dele as ações necessárias para a defesa dos interesses dos moradores; dar conhecimento imediato à assembleia sobre a existência de procedimento administrativo ou judicial, que seja de interesse do condomínio; cumprir e fazer cumprir a convenção do condomínio, o regimento interno e o que for determinado em assembleia; executar o orçamento da receita e das despesas relativas a cada ano; prestar contas aos condôminos anualmente e quando solicitado.
O Administrador de Condomínios tem papel fundamental na sustentabilidade dos Condomínios, visto que administrar um condomínio exige conhecimento, atenção aos mínimos detalhes, organização e paciência para lidar com alguns conflitos. E para auxiliar na gestão do prédio, além do síndico, as administradoras também desempenham um papel fundamental no dia a dia do edifício. Tem como objetivo facilitar a vida do síndico e dos seus condôminos. Deve ser o braço direito do síndico, no exercício da gestão, sem que isso represente qualquer influência política, ou encubra qualquer irregularidade na gestão, uma vez que a administradora também responde pelos atos para os quais foi contratada.
Hoje no município de Pinhais, com o grande crescimento da quantidade dos condomínios, aumentaram significantemente a quantidade de síndicos, quanto a sua responsabilidade e zelo pelo que faz. Por este motivo, submetemos tais considerações à apreciação e deliberação desta casa do povo.
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