Os Vereadores Arnaldo do Vizinho Solidário e Dr. Marcos Ceschin, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal no Município de Pinhais.
A presente Indicação tem como objetivo propor a criação de um órgão permanente, participativo e estruturado voltado à proteção e promoção do bem-estar animal no Município de Pinhais.
Diante do crescimento dos casos de abandono e maus-tratos de animais, bem como da necessidade de políticas públicas mais eficazes e integradas, torna-se fundamental a implementação de um Conselho Municipal que permita a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil organizada.
A criação do Conselho proporcionará importantes avanços, tais como:
- Organização e planejamento contínuo de políticas públicas voltadas à causa animal;
- Fortalecimento das ações de combate aos maus-tratos, com maior fiscalização e encaminhamento de denúncias;
- Participação ativa da sociedade civil, incluindo ONGs, protetores independentes e profissionais da área veterinária;
- Estruturação de programas de controle populacional, como castração, adoção responsável e educação sobre guarda consciente;
- Transparência na aplicação de recursos públicos por meio da criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
- Promoção de campanhas educativas em escolas e comunidades;
- Integração entre diferentes setores da administração pública, como saúde, meio ambiente e segurança.
Experiências exitosas em diversos municípios brasileiros demonstram que conselhos dessa natureza desempenham papel essencial na formulação, fiscalização e execução de políticas públicas voltadas à proteção animal, além de fortalecerem a participação social.
Dessa forma, a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e do respectivo Fundo representa um avanço significativo para o Município de Pinhais, contribuindo para uma cidade mais ética, responsável e comprometida com a causa animal.