A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a semana de orientação aos idosos contra a violência financeira no comércio eletrônico e na internet;
Parágrafo único. O projeto tem como objetivo inserir, incentivar e promover o desenvolvimento social, psicológico, informativo e a liberdade plena dos idosos. A semana de orientação aos idosos poderá ocorrer, anualmente, na primeira semana de outubro, já que dia 1° de outubro é celebrado o Dia Internacional do Idoso.
Art. 2º A semana poderá ter duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet e;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar atos de violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta semana serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
§ 4º Na semana poderão ser realizadas e divulgadas em locais, espaços e canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos, em Pinhais.
§ 5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta semana, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto de lei almeja orientar pessoas idosas contra fraudes e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio eletrônico e da internet, pois é notório que o volume de transações no comércio digital cresceu significativamente nos últimos tempos, inclusive entre os idosos, principalmente após o advento do PIX, bem como da PANDEMIA.
Nem sempre os idosos estão habituados a utilizar as plataformas digitais, neste sentido acabam se tornando vítimas fáceis de golpistas.
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (FENABRAM)1, tentativas de golpes financeiros contra idosos aumentam 60% na Pandemia. No noticiário nos deparamos constantemente com casos de quadrilhas especializadas em golpes na internet contra idosos.2
Dessa forma, uma semana municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico, na internet e instituições financeiras, é uma forma de implementar uma política pública social e também assistir ao público da terceira idade.
Recentemente o município de Curitiba aprovou lei similar.
Pelas razões elencadas, contamos com a colaboração dos demais nobres parlamentares representantes desta Casa de Leis, para a apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.
- - Disponível em https://noomis.febraban.org.br/temas/seguranca/tentativas-de-golpes-financeiros-contra-idosos-aumentam-60-na-pandemia, acessado em 29/04/2022.
- - Como por exemplo: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/quadrilha-que-enganava-idosos-com-o-golpe-do-pix-e-alvo-da-pcdf, acessado em 29/04/2022.