Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Arquivado Lei Orgânica nº 1/2025

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2025 | Processo: 470/2025

Altera o prazo de envio do Projeto do Plano Plurianual - PPA ao Legislativo.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 14/03/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei Orgânica nº 1/2025
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
06/05/2025 às 16:30

Linha do Tempo da Tramitação 19

TERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 16:30 Finalizado
Processo Arquivado
TERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 16:30 Finalizado
Encaminhado ao local Arquivo
Setor: Arquivo
TERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 16:30 Finalizado
Lei Orgânica 1/2025 de 22/04/2025
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025 - 14:32 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 567/2025 em 16/04/2025
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025 - 10:22 Finalizado
Ofício 567/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025 - 10:17 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025 - 09:48 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
Despacho: para elaborar oficio.
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025 - 08:39 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 15/04/2025 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025 - 08:26 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Foi incluído na pauta para votação.
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 15:14 Finalizado
Encaminhado ao setor Comissão Especial
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicação de relatoria.
TERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 15:13 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 12:01 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 11:59 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 11:00 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para instrução jurídica, após encaminhamento ao Presidente para instituir comissão.
QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 09:24 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 18 de março de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 08:48 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 18/03/2025
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 08:43 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
Despacho: Para leitura em plenário
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 08:36 Finalizado
Emenda à Lei Orgânica 0000/2025 atualizado para Projeto Emenda a Lei orgânica número 0001/2025
SEXTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2025 - 11:11 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Emenda a Lei Orgânica)
Apresentado em 14/03/2025
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Lei Orgânica nº 1/2025
Altera o prazo de envio do Projeto do Plano Plurianual - PPA ao Legislativo.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS aprovou, e a Mesa Executiva da Câmara promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88. (...)

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 30 de julho do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até 30 dias após o seu recebimento;

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:

Segue, para apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o inciso I do art. 88, conforme proposta legislativa anexa.  

Pretende-se prorrogar de 15 de abril para 30 de julho a data limite para encaminhamento do Projeto de Plano Plurianual – PPA à Câmara Municipal de Pinhais.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS

PPA

LDO demais anos

LDO 1° Mandato

LOA

CF/88

Envio

31/08

15/04

31/08

PINHAIS

Envio

15/04

15/05

30/05

30/09

PROPOSTA DE EMENDA

Envio

30/07

15/05

30/05

30/09

Acreditamos que a alteração, sem qualquer prejuízo para o executivo ou para o legislativo, possibilitará o aprofundamento e maturação das propostas, em benefício da nossa população.