A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação do Fundo Municipal da Juventude (FMJ), como instrumento de fomento e suporte financeiro às políticas públicas destinadas aos jovens do Município de Pinhais.
A presente proposta visa dar efetividade às políticas públicas de juventude em nosso município, garantindo que o planejamento e as metas estabelecidas para este segmento possuam lastro financeiro e capacidade de execução.
Embora a Lei Municipal nº 1522/2014 tenha sido um marco ao criar o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), a ausência de um Fundo específico (FMJ) impede que as deliberações deste conselho se transformem em ações concretas por falta de autonomia financeira. Dez anos após a institucionalização do conselho, torna-se imprescindível que o município avance para a próxima etapa de consolidação administrativa.
Sem o Fundo Municipal da Juventude, o município enfrenta dificuldades para:
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Executar Decisões do Conselho: O CMJ hoje atua de forma limitada, pois não possui recursos próprios para gerir projetos aprovados em suas instâncias;
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Receber Repasses Governamentais: Muitos editais e convênios federais e estaduais exigem que o município possua um fundo ativo e conta específica para o recebimento de recursos destinados a programas como o "Juventude Viva" e outros de formação profissional;
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Fomentar Protagonismo Juvenil: A criação do FMJ possibilitará a realização de editais de incentivo à cultura, ao esporte e à inovação tecnológica feitos por jovens e para jovens.
Desta forma, a criação do Fundo Municipal da Juventude não representa apenas um ajuste administrativo, mas sim o reconhecimento de que a juventude de Pinhais precisa de investimento real e autonomia para que suas vozes se transformem em impacto social.
Pelo exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta Casa e ao posterior acolhimento pelo Poder Executivo.