PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A veradora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria Municipal de Educação a realização de manutenção elétrica no CMEI Helena Kolody, especialmente reparo de tomadas defeituosas, visando restabelecer o funcionamento de bebedouros e ventiladores, garantindo melhores condições de conforto e bem-estar às crianças, localizado na Rua Reinaldo Ribas, 418 - Bairro Atuba.
Conforme relato encaminhado, foram identificados problemas de manutenção ainda não solucionados, especialmente no que se refere a tomadas com defeito desde o início do período letivo. Tais falhas têm comprometido o funcionamento de equipamentos essenciais, como bebedouros e ventiladores nas salas de aula.
Importa destacar que as salas da unidade recebem incidência solar durante todo o dia, o que intensifica o desconforto causado pelas altas temperaturas, tornando ainda mais urgente a regularização das condições estruturais do local.
Sob o aspecto jurídico, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe que o ensino deve ser ministrado em condições que assegurem padrão mínimo de qualidade, o que compreende infraestrutura adequada, segura e compatível com as necessidades dos alunos.
Dessa forma, a ausência de manutenção básica em instalações elétricas, comprometendo o acesso à água e a condições mínimas de ventilação, configura afronta aos direitos fundamentais das crianças e ao dever da Administração Pública de prestar serviço educacional adequado e eficiente.
Diante do exposto, evidencia-se a necessidade de providências urgentes para a regularização da situação, garantindo-se um ambiente escolar seguro, digno e apropriado ao desenvolvimento das crianças atendidas pela unidade.