Senhor Presidente,
A Vereadora MISS PRETA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, preste esclarecimentos detalhados sobre o que segue:
Questionamentos sobre o processo de "Dação em Pagamento" e a desobstrução da Rua Edmundo Mercer Sobrinho, Bairro Maria Antonieta e melhorias da via.
DOS QUESTIONAMENTOS
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Status do Processo: Conforme informações obtidas em diálogo com a Secretaria de Urbanismo (Emerson), a área obstruída na Rua Edmundo Mercer Sobrinho (proximidades do nº 137) estaria vinculada a um processo de "Dação em Pagamento". Qual o número deste processo administrativo e em qual estágio de tramitação ele se encontra atualmente?
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Regularização Viária: A referida "Dação em Pagamento" contempla a transferência definitiva da titularidade da área obstruída para o Município de Pinhais, visando a abertura oficial e plena da via?
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Prazo para Desobstrução: Qual a previsão cronológica para a conclusão deste processo e a consequente retirada do portão metálico que impede o tráfego de veículos e pedestres no local?
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Manutenção e Melhorias: Após a conclusão da regularização fundiária/imobiliária do trecho, existe cronograma da Secretaria de Obras Públicas para a realização de melhorias, como pavimentação, calçamento ou iluminação pública na referida extensão da rua?
Este Requerimento de Informações fundamenta-se na necessidade de transparência acerca da regularização da Rua Edmundo Mercer Sobrinho. Moradores do Bairro Maria Antonieta sofrem há tempos com a existência de um portão que privatiza um trecho da via, prejudicando o direito de ir e vir e o acesso de serviços públicos.
Em tratativas anteriores com este gabinete, a Secretaria de Urbanismo mencionou que a solução do impasse depende de uma "Dação em Pagamento". Portanto, é imperativo que este Poder Legislativo acompanhe formalmente o andamento deste processo, garantindo que o interesse público prevaleça e que a via seja devolvida à comunidade com as devidas manutenções e infraestrutura necessária.