A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pinhais, diretrizes para a promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no planejamento urbano, ambiental e de infraestrutura, especialmente nas ações voltadas ao manejo de águas pluviais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se Soluções Baseadas na Natureza (SbN) as intervenções que utilizam processos naturais, vegetação, solo e infraestrutura verde para enfrentar desafios ambientais urbanos, contribuindo para a resiliência climática, a melhoria da qualidade ambiental e a sustentabilidade urbana.
Art. 3° - O Município poderá incentivar a implantação de jardins de chuva como instrumentos de infraestrutura verde destinados à captação, infiltração, retenção, tratamento e desaceleração do escoamento superficial das águas pluviais, podendo tais iniciativas integrar:
I – programas e projetos municipais de arborização urbana, drenagem e saneamento ambiental;
II – ações comunitárias, escolares e acadêmicas voltadas à educação ambiental e sustentabilidade urbana;
III – parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, institutos de pesquisa e iniciativa privada.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
I – estimular a adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no planejamento e na gestão urbana;
II – contribuir para a mitigação de alagamentos e enchentes, por meio do aumento da infiltração e retenção das águas pluviais;
III – promover a melhoria da qualidade da água, por meio da filtragem natural de poluentes;
IV – favorecer a recarga do lençol freático;
V – incentivar o uso de espécies vegetais nativas e adaptadas às condições locais;
VI – fortalecer a educação ambiental e o engajamento da população na gestão sustentável do território.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo critérios técnicos, diretrizes operacionais e mecanismos de incentivo à sua implementação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
A presente proposição tem por objetivo aprimorar a política municipal de drenagem urbana no Município de Pinhais, por meio da inclusão dos jardins de chuva como dispositivos de escoamento e manejo sustentável das águas pluviais.
A gestão das águas pluviais constitui um dos principais desafios enfrentados pelas cidades contemporâneas, especialmente em contextos de urbanização crescente e de intensificação de eventos climáticos extremos. A ampliação de áreas impermeabilizadas compromete a infiltração natural da água no solo, contribuindo para o aumento do escoamento superficial, ocorrência de alagamentos, sobrecarga dos sistemas de drenagem e degradação da qualidade hídrica.
Nesse cenário, os jardins de chuva apresentam-se como uma solução eficiente, sustentável e de baixo impacto, alinhada às diretrizes de Soluções Baseadas na Natureza (SbN). Trata-se de dispositivos de infraestrutura verde que promovem a captação, infiltração, retenção e filtragem das águas pluviais, contribuindo para a redução do volume e da velocidade do escoamento superficial.
Além de mitigar alagamentos, os jardins de chuva atuam na melhoria da qualidade da água, por meio de processos naturais de biofiltração realizados por plantas, microrganismos e pelo próprio solo. Tais mecanismos possibilitam a remoção de poluentes antes que estes alcancem corpos hídricos, favorecendo também a recarga do lençol freático.
Importante destacar que, além dos benefícios ambientais, essa solução contribui para a qualificação do espaço urbano, promovendo a ampliação de áreas verdes, o aumento da biodiversidade local, a redução de ilhas de calor e o fortalecimento da educação ambiental junto à população.
Experiências exitosas em municípios brasileiros demonstram a viabilidade e a eficácia dessa abordagem, evidenciando que a incorporação de infraestrutura verde aos sistemas tradicionais de drenagem urbana representa um avanço significativo na gestão hídrica municipal.
Do ponto de vista jurídico e administrativo, a proposta não impõe obrigação imediata de execução ao Poder Executivo, limitando-se a ampliar o rol de instrumentos disponíveis para o planejamento e a gestão da drenagem urbana. Dessa forma, preserva-se a autonomia administrativa e orçamentária do Município, permitindo que a implementação ocorra de forma gradual, conforme critérios técnicos e disponibilidade financeira.
Assim, ao incluir os jardins de chuva como alternativa reconhecida na legislação municipal, o presente projeto contribui para a modernização das políticas públicas de drenagem urbana em Pinhais, promovendo maior resiliência climática, sustentabilidade ambiental e melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.