Projeto de Lei

Arquivado Lei nº 3095/2025

Projeto de Lei Nº 030/2025 | Processo: 444/2025

Altera a Lei nº 940, de 12 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo do Município de Pinhais.

Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais

Apresentação: 07/03/2025

Resumo Executivo

Situação Atual

Arquivado

Lei nº 3095/2025

Órgão / Comissão Atual

Câmara Municipal

Última Movimentação

Processo Arquivado

Última Atualização

28/03/2025 às 15:05

Linha do Tempo da Tramitação 37

SEXTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2025 - 15:05 Finalizado

Processo Arquivado

SEXTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2025 - 15:05 Finalizado

Encaminhado ao local Arquivo

Setor: Arquivo

SEXTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2025 - 16:20 Finalizado

Lei 3095/2025 de 26/03/2025

QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 - 15:47 Finalizado

Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 462/2025 em 26/03/2025

QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 - 08:16 Finalizado

Ofício 462/2025 - Aguardando envio

QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 - 08:15 Finalizado

Processo recebido no setor

QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 - 08:12 Finalizado

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Setor: Setor de Expediente

Despacho: Para elaboração de autografo.

QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 - 08:09 Finalizado

Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 25/03/2025 às 17:00

QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2025 - 08:08 Finalizado

Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 25/03/2025 às 17:00

QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2025 - 09:24 Finalizado

Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 18/03/2025 às 17:00

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 13:07 Finalizado

Encaminhado ao setor Pronto para Votar

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 13:07 Finalizado

Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:43 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator AIRTON FERREIRA DA SILVA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:43 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator AIRTON FERREIRA DA SILVA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:43 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator AIRTON FERREIRA DA SILVA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:42 Finalizado

Definida Relatoria - Vereador AIRTON FERREIRA DA SILVA com prazo de 10 dias úteis

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 11:42 Finalizado

Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.

Setor: Dep. Juridico

Despacho: Para indicar o relator.

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 10:26 Finalizado

Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 10:25 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 10:25 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 10:25 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 10:25 Finalizado

Definida Relatoria - Vereador ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA com prazo de 10 dias úteis

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 10:25 Finalizado

Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações

Setor: Comissão Especial

Despacho: Para indicar o relator.

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 09:35 Finalizado

Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 09:34 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator FABRICIO DE SOUSA SILVA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 09:34 Finalizado

Parecer Favorável definido pelo relator FABRICIO DE SOUSA SILVA

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 09:33 Finalizado

Definida Relatoria - Vereador FABRICIO DE SOUSA SILVA com prazo de 10 dias úteis

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2025 - 09:33 Finalizado

Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação

Setor: Comissão Permanente

Despacho: Para escolha de relator.

QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025 - 16:43 Finalizado

Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação

QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025 - 16:43 Finalizado

Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa

QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025 - 16:30 Finalizado

Encaminhado ao local Diretoria Legislativa

Setor: Diretoria Legislativa

Despacho: Parecer jurídico anexo.

QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025 - 16:29 Finalizado

Processo recebido no setor

QUARTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2025 - 14:38 Finalizado

Encaminhado ao setor Dep. Juridico

TERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2025 - 18:17 Finalizado

Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 10 de março de 2025

SEGUNDA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2025 - 08:53 Finalizado

Inclusa no Expediente - Sessão de 10/03/2025

SEXTA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2025 - 13:33 Finalizado

Encaminhado ao local Para Leitura

Setor: Para Leitura

SEXTA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2025 - 13:33 Finalizado

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 8

Favorável 17/03/2025

Comissão de Politicas Públicas e Administração.

Relator(a): AIRTON FERREIRA DA SILVA

Favorável 17/03/2025

Comissão de Politicas Públicas e Administração.

Relator(a): AIRTON FERREIRA DA SILVA

Favorável 17/03/2025

Comissão de Politicas Públicas e Administração.

Relator(a): AIRTON FERREIRA DA SILVA

Favorável 17/03/2025

Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações

Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Favorável 17/03/2025

Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações

Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Favorável 17/03/2025

Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações

Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Favorável 17/03/2025

Comissão de Justiça e Redação

Relator(a): FABRICIO DE SOUSA SILVA

Favorável 17/03/2025

Comissão de Justiça e Redação

Relator(a): FABRICIO DE SOUSA SILVA

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)

Apresentado em 07/03/2025

Lei nº 3095/2025

Altera a Lei nº 940, de 12 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo do Município de Pinhais.

Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal

Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea “b” no inciso X do art. 14 da Lei nº 940, de 12 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

Art. 14 ...................................................................................................................................

(...)

X – .......................................................................................................................................

(...)

b) Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPIR.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa ajustar a organização administrativa, devido à necessidade de ajustes e aprimoramento das normas visando adequações que se mostraram prementes no decorrer de sua aplicação.

A presente alteração tem como objetivo a inclusão do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNPIR, criado por meio da Lei nº 2.873, de 11 de setembro de 2023, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Assim, na certeza de perfeita adequação desta proposta ao sistema legal vigente, é que apresento para apreciação dessa digna Casa de Leis.

Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de havermos cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.