A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.980.780,73 (três milhões novecentos e oitenta mil setecentos e oitenta reais e setenta e três centavos) para reforço no exercício financeiro de 2024 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Câmara Municipal de Pinhais
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Unidade Orçamentária: 01.001
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Câmara Municipal de Pinhais
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Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2034
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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00001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
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R$ 1.300.000,00
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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R$ 1.380.780,73
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3390370000 - Locação de mão-de-obra
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R$ 1.300.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.980.780,73
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0099.0999.9999.9999
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Reserva de Contingência: Reserva de Contingência
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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9999990000 - Reserva de contingência
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00000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 3.980.780,73
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.980.780,73
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.837 de 30 de Junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0001 - Procedimentos Legislativos
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2034
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Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Servidores Atendidos
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Pessoas
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131,00
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R$ 9.170.780,73
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00001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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131,00
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5.831.942,22
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2023
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131,00
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6.969.909,20
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2024
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131,00
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9.170.780,73
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2025
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131,00
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5.470.770,70
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Valor Total das Ações
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524,00
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22.745.063,70
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 3.980.780.73 ( três milhões novecentos e oitenta mil sentecentos e oitenta reais e setenta e três centavos) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2024.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para realizar serviços de tecnologia da informação e comunicação, outros serviços de terceiros e locação de mão-de-obra da Câmara Municipal de Pinhais, com a finalidade de promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outra dotação, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.