A Vereadora Maria Janeide de Souza Piacentini (JANE CARTEIRA), no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a alteração do nome da instituição Guarda Municipal, conforme a Lei nº 969/2009, para Polícia Municipal, conforme o tema 656 no STF.
Justifica-se a presente Indicação, o mesmo busca reconhecer a real importância da atuação da Força de Segurança Municipal, no combate ao crime, por meio de atualização da nomenclatura que a define, a fim de tornar público e notório o caráter ostensivo de sua atividade. A Polícia Municipal terá amparo legal, em consonância com o recente entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), sobre o tema 656, para realizar o policiamento municipal ostensivo em conjunto com as demais Forças de Seguranças como Polícia Militar (PMPR), Polícia Civil (PCPR), e o Poder Judiciário. Isso representa um grande avanço para a Segurança Pública dos Pinhaenses, pois retira a burocracia regulamentar que trava o agente de segurança pública municipal, de modo permitir uma atuação mais atuante em suas operações, quando são acionados pela população em casos de ocorrências. Com essa nova nomenclatura de Polícia Municipal, quem ganha com isso e todas as Forças de Seguranças, a População, se unindo por um só propósito "SEGURANÇA", na Cidade de Pinhais-PR.