Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 119/2021 | Processo: 430/2021

Altera a Lei 951/2009 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 09/07/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 09/07/2021
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Altera a Lei 951/2009 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.