A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
|
|
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
|
|
Unidade Orçamentária: 05.003
|
Departamento de Infraestrutura Escolar
|
|
Funcional Programática: 05.003.0012.0361.0074.5004
|
Projeto: Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
4490610000 – Aquisição de imóveis
|
102 – FUNDEB 40%
|
R$ 100.000,00
|
|
104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
|
R$ 100.000,00
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00
|
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.395 de 08 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0074 - Pinhais: Educação Básica de Qualidade para Todos
|
N°
|
Ação
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta
|
Valor
|
Recurso
|
|
5004
|
Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental
|
Obra construída / ampliada ou reformada
|
Unidade
|
2,00
|
R$ 100.000,00
|
102 – FUNDEB 40%
|
|
5004
|
Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino - Ensino Fundamental
|
Obra construída / ampliada ou reformada
|
Unidade
|
2,00
|
R$ 100.000,00
|
104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
|
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2022
|
2,00
|
R$ 2.780.746,37
|
|
2023
|
1,00
|
R$ 2.374.790,98
|
|
2024
|
2,00
|
R$ 2.672.976,33
|
|
2025
|
1,00
|
R$ 2.923.616,84
|
|
Valor Total da Ação
|
6,00
|
R$ 10.752.130,52
|
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – principal, na fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica e 175150010200000000 - Transferências de Recursos do FUNDEB - 30%, na fonte 102 - FUNDEB 40%,nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
A adequação orçamentária pretendida faz-se necessária para reforço dotação para promover o suporte administrativo às atividades do Programa: 0074 – Pinhais: Educação básica de Qualidade para Todos.
Ressalta-se que para dar cobertura ao crédito indicado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação: Unidade Orçamentária: 05.003 – Departamento de Infraestrutura Escolar, Funcional Programática: 05.003.0012.0361.0074.5004 – Projeto: Construir, Ampliar e Reformar unidades da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental - Elemento de Despesa 4490610000 – Aquisição de imóveis, Fonte de Recurso: 102 – FUNDEB 40% e 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica nos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, elaborada através da Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.