O Vereador Amarildo Amaral, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, o estudo da a viabilidade técnica, jurídica, administrativa e orçamentária para criar a Patrulha Ambiental, ccomo unidade especializada da Guarda Municipal de Pinhais, com atuação integrada ao Departamento de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, prevenção e repressão de infrações ambientais no território do Município.
A criação da Patrulha Ambiental, como destacamento especializado da Guarda Municipal, representa medida estratégica para fortalecer as ações de fiscalização, prevenção e repressão de infrações ambientais. A especialização do efetivo permitirá maior agilidade no atendimento das ocorrências, integração com os órgãos ambientais e desenvolvimento de ações educativas junto à população.
A implantação da Patrulha Ambiental contribuirá diretamente para a preservação dos recursos naturais, melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da política ambiental municipal, podendo ocorrer de forma gradual, mediante planejamento administrativo, capacitação técnica e reorganização da estrutura já existente, sem implicar, necessariamente, aumento imediato de despesas.
Noutra frente, a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece como dever do Poder Público proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.605/1998 tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais, sendo as penalidades ampliadas pela Lei Federal nº 14.064/2020, especialmente nos casos envolvendo cães e gatos.
Observa-se, no âmbito municipal, o aumento de denúncias relacionadas a maus-tratos, abandono, negligência, acúmulo irregular de animais e outras situações que colocam em risco tanto os animais quanto a saúde e a segurança da população. Diante desse cenário, torna-se necessária a implementação de uma estrutura especializada capaz de atuar de forma preventiva e fiscalizatória.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo na competência constitucional dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, conforme previsto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Diante da relevância da matéria, indica-se ao Poder Executivo Municipal que proceda aos estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários à criação da Patrulha Ambiental, como instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável no Município de Pinhais.