Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 170/2019 | Processo: 411/2019

Adequa as alíquotas previdenciárias da Lei Municipal 838, de 26/12/2007, e transforma os benefícios previdenciários de salário-família e auxílio–reclusão em benefícios estatutários, em cumprimento ao art. 9º, §§2º e 4º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 20/12/2019

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 20/12/2019
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Adequa as alíquotas previdenciárias da Lei Municipal 838, de 26/12/2007, e transforma os benefícios previdenciários de salário-família e auxílio–reclusão em benefícios estatutários, em cumprimento ao art. 9º, §§2º e 4º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019.