Pedido de Providências Nº 086/2026 | Processo: 401/2026

A presente solicitação visa garantir melhores condições de acessibilidade, inclusão e igualdade nas escolas da rede municipal de ensino, especialmente no que se refere ao direito ao lazer e à convivência social das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

A melhoria dos brinquedos adaptados já existentes, bem como a instalação de brinquedos adaptados móveis nas unidades escolares onde ainda não há, contribuem para a promoção do desenvolvimento físico, emocional e social dos alunos, assegurando um ambiente escolar mais acolhedor, seguro e inclusivo.

Ressalta-se que o acesso ao lazer é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelas diretrizes da educação inclusiva, cabendo ao Poder Público adotar medidas que eliminem barreiras e promovam a plena participação de todos.

Dessa forma, o presente requerimento mostra-se necessário e oportuno, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da equidade, beneficiando toda a comunidade escolar.