A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.222.174,44 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
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Unidade Orçamentária: 18.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 18.001.0004.0121.0140.2023
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 1.658.850,71
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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R$ 563.323,73
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.222.174,44
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Encargos Gerais do Município
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Unidade Orçamentária: 14.001
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Encargos Gerais do Município
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Funcional Programática: 14.001.0028.0846.0000.0004
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Operação Especial: Efetuar o pagamento de despesas referente a exercícios anteriores.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 2.222.174,44
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.222.174,44
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0140 - Pinhais Segura
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2023
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Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
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Pessoas atendidas
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Outras Unidades e Medidas
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100
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R$ 5.958.079,48
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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100
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58.100,00
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2023
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100
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5.958.079,48
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2024
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100
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53.600,00
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2025
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100
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53.600,00
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Valor Total da Ação
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400
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6.123.379,48
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar com base em anulação de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 2.222.174,44 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que serão destinados para atender novos contratos da Secretaria de Segurança e Trânsito referentes à Muralha Digital, Totens e Aditamento de Postos de Vigias.
A abertura do crédito adicional suplementar foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Como sabem Vossas Excelências, a abertura de crédito adicional suplementar pode decorrer da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, tornando possível o reforço de uma dotação já existente no orçamento anual.
Ademais, a legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Nesse sentido, requeremos seja o projeto submetido à votação e posterior aprovação desta r. Casa Legislativa.