Projeto de Lei Nº 048/2026 | Processo: 396/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de Pinhais o Programa Municipal de Bairro Inteligente e Sustentável, com o objetivo de promover inovação urbana, sustentabilidade ambiental, eficiência energética e participação cidadã na gestão dos bairros.

Art. 2º O programa tem como objetivos:

I – incentivar o uso de tecnologias inteligentes na gestão urbana;
II – promover sustentabilidade ambiental nos bairros;
III – estimular participação comunitária nas decisões locais;
IV – reduzir custos de serviços públicos por meio de inovação;
V – melhorar qualidade de vida e segurança urbana.

Art. 3º O Programa poderá implementar, entre outras, as seguintes ações:

I – instalação de iluminação pública inteligente com sensores de presença;
II – implantação de lixeiras inteligentes com monitoramento de coleta;
III – criação de aplicativos ou plataformas digitais de participação cidadã;
IV – implantação de hortas urbanas comunitárias;
V – monitoramento ambiental e de qualidade do ar;
VI – incentivo à geração de energia solar comunitária em prédios públicos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, startups, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil para desenvolvimento e implantação das soluções previstas nesta Lei.

Art. 5º Os bairros participantes poderão ser selecionados com base em critérios como:

I – vulnerabilidade social;
II – necessidade de melhorias urbanas;
III – interesse da comunidade local;
IV – viabilidade técnica e financeira.

Art. 6º O Município poderá instituir editais de inovação urbana, premiando projetos comunitários que contribuam para a melhoria da cidade.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.