Requerimento Nº 257/2023 | Processo: 394/2023

Justifica-se o presente requerimento para adesão do Município de Pinhais ao “Programa Moradia Legal”, que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), para possibilitar a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda no Município de Pinhais. 

Tendo a Prefeitura Municipal de Pinhais, como objetivo fundamental de garantir aos cidadãos a documentação efetiva do seu lote.