Indicação
Arquivado

Indicação Nº 062/2026 | Processo: 392/2026

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para a conformidade da Educação Inclusiva em Pinhais, propondo a adequação da nomenclatura do cargo de Profissional de Apoio Escolar conforme o Decreto Federal nº 12.686/2025 , a implementação de formação continuada mínima de 180 (cento e oitenta) horas e a avaliação para a contratação de Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Autor(es): MISS PRETA
Apresentação: 18/03/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
16/04/2026 às 10:35

Linha do Tempo da Tramitação 11

QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 - 10:35 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 - 10:33 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Resposta de Indicação, encaminhada ao gabinete da vereadora propositora, recebido por Laysia, em 16/04/2026
QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2026 - 10:33 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 392/2026
QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2026 - 08:03 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 325/2026 em 25/03/2026
QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 09:07 Finalizado
Ofício 325/2026 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 09:06 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 08:12 Finalizado
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2026 - 17:00 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 24 de março de 2026 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2026 - 08:23 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 24/03/2026
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2026 - 10:27 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2026 - 10:27 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Indicação)
Apresentado em 18/03/2026
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MISS PRETA

Informações Complementares

Texto da Matéria

A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.

INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}

Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas para a conformidade da Educação Inclusiva em Pinhais, propondo a adequação da nomenclatura do cargo de "Profissional de Apoio Escolar" conforme o Decreto Federal nº 12.686/2025 , a implementação de formação continuada mínima de 180 (cento e oitenta) horas e a avaliação para a contratação de Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Justificativa

  A presente indicação busca conferir segurança jurídica e eficiência administrativa à rede municipal de ensino. O alinhamento terminológico às normativas federais é essencial para garantir a uniformidade conceitual e evitar riscos de judicialização por desvio de função.

  Além disso, a qualificação mínima de 180 horas é uma diretriz do Ministério da Educação (MEC) para assegurar que o apoio oferecido nas salas de aula de Pinhais cumpra padrões nacionais de excelência. Ressalta-se que o Profissional de Apoio Escolar atua em suporte às atividades de alimentação, higiene, locomoção e interação , não substituindo a competência pedagógica exclusiva dos docentes.

   Portanto, a contratação de especialistas em AEE, somada a um quadro de apoio bem treinado e legalmente amparado, elevará o patamar da inclusão em nosso município, assegurando o direito ao aprendizado de todas as crianças pinhaienses.