Emenda Modificativa Nº 001/2026 | Processo: 381/2026

Processo nº 348/2026

Projeto de Lei nº 0041/2026

Súmula: Altera a Lei n° 2.899, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral de administração direta municipal de Pinhais, estado do Paraná.

Iniciativa: Prefeitura Municipal de Pinhais

Proposta: 

Art. 1º Fica alterada, em todo o texto do Projeto de Lei nº 0041/2026, a nomenclatura do cargo “Profissional de Apoio Educacional”, que passa a denominar-se “Profissional de Apoio Escolar"

Art. 2º Fica alterada a redação da descrição detalhada do cargo no Paragráfo 3°  Projeto de Lei nº 0041/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 São atribuições do cargo de Profissional de Apoio Escolar:

I – Contribuir, junto aos profissionais da unidade educacional, para o processo de inclusão das crianças ou educandos/as, atuando em apoio ao professor do ensino regular e ao profissional do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme orientações pedagógicas e, quando houver, de acordo com o Plano de Ensino Individualizado – PEI, colaborando para o acesso, permanência e participação dos estudantes nos diferentes espaços e atividades do contexto educacional;

II – Colaborar com os profissionais dos Centros Municipais de Educação Infantil e das escolas municipais nas rotinas organizacionais e de acompanhamento das crianças ou educandos/as, respeitando suas singularidades, potencialidades, interesses e valores;

III – Prestar apoio, dentro de suas atribuições, conforme as necessidades das crianças ou educandos/as matriculados/as na unidade educacional, sem qualquer forma de discriminação de gênero, cor ou raça, nacionalidade, orientação sexual, estado de saúde, condição socioeconômica ou limitações físicas, intelectuais ou funcionais;

IV – Auxiliar o professor no acompanhamento das crianças ou educandos/as durante as atividades desenvolvidas em sala de aula e nos demais espaços da unidade educacional, contribuindo para sua participação e acesso às atividades propostas;

V – Colaborar com o professor na organização dos espaços educacionais, salas de aula, materiais, mobiliários, recursos pedagógicos e de acessibilidade, contribuindo para um ambiente educativo seguro e adequado;

VI – Apoiar ações voltadas à promoção da saúde, segurança e bem-estar das crianças ou educandos/as, atuando em parceria com o professor em situações que demandem atenção ou cuidado no ambiente escolar;

VII – Auxiliar os profissionais da unidade educacional na orientação e acompanhamento das crianças ou educandos/as, especialmente aquelas que apresentam deficiência ou outras especificidades, nos momentos de alimentação, locomoção e higiene pessoal, respeitando a dignidade, a privacidade e a autonomia das crianças;

VIII – Colaborar com os profissionais da unidade educacional nos momentos de repouso e sono das crianças ou educandos/as;

IX – Auxiliar no cuidado e organização dos pertences pessoais das crianças ou educandos/as;

X – Contribuir para a mediação das interações sociais e da comunicação entre as crianças ou educandos/as, respeitando as diferentes formas de expressão e comunicação;

XI – Auxiliar as crianças ou educandos/as na utilização de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade indicados pelo Atendimento Educacional Especializado – AEE;

XII – Auxiliar os profissionais da unidade educacional no acompanhamento das turmas em atividades externas ao ambiente escolar, quando necessário;

XIII – Participar de reuniões, grupos de estudo e atividades institucionais da unidade educacional, quando solicitado;

XIV – Participar das ações de formação continuada ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes da rede municipal de ensino;

XV – Cumprir o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino e as determinações do Regimento Escolar da unidade educacional;

XVI – Desempenhar outras atividades de apoio compatíveis com a função, relacionadas ao acompanhamento, cuidado, acessibilidade e inclusão das crianças ou educandos/as no ambiente escolar.

Art. 3º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 0041/2026 o seguinte dispositivo:

 "Art. 2 - O ocupante do cargo de Profissional de Apoio Escolar deverá participar de formação continuada específica, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as orientações do Ministério da Educação e com o disposto no Decreto Federal nº 12.686/2025"