A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
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Unidade Orçamentária: 12.005
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Departamento de Agricultura e Abastecimento
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Funcional Programática: 12.005.0020.0605.0113.2122
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Atividade: Promover a divulgação da segurança alimentar e nutricional
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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00785 - Convênio MAPA n° 937187/2022
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R$ 238.750,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 238.750,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita: 241499010800000000 - Convênio MAPA n° 937187/2022 - Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos, da fonte: 00785 - Convênio MAPA n° 937187/2022, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.837 de 30 de Junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0113 – Desenvolve Economia Pinhais
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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2122
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Promover a divulgação da segurança alimentar e nutricional
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Divulgação para cidadãos do Município de Pinhais
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Outras Unidades e Medidas
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10,00
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R$ 238.750,00
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00785 - Convênio MAPA n° 937187/2022
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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10,00
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0,00
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2023
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10,00
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0,00
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2024
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10,00
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238.750,00
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2025
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10,00
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0,00
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Valor Total da Ação
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40,00
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238.750,00
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei que versa sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município, por excesso de arrecadação, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, §§ 3º e 4º, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se de recursos no importe total de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), que tem como objetivo a criação de dotações orçamentárias para “promover a divulgação da segurança alimentar e nutricional”, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A abertura do crédito adicional especial foi devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.
Como sabem Vossas Excelências, a abertura de crédito especial ocorre quando a Administração precisa criar nova dotação no orçamento anual já existente. Por isso, depende de análise da situação que será atendida, que poderá tratar de novo programa, projeto ou atividade.
Os créditos especiais, por se referirem a programas novos, ou também a despesas novas, deverão ser previamente autorizados por lei específica e é esta a razão de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara o presente projeto de lei onde se sobreleva o interesse público.
Ademais, a legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Isto posto, na certeza da observância das disposições legais inerentes à matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à análise, solicitando URGÊNCIA na apreciação do mesmo, conforme preceitua o artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pinhais, de 21 de abril de 1994.
Contando com a habitual atenção destacada por esta Egrégia Câmara para com o Poder Executivo, submeto o presente projeto de lei à apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,