A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pinhais o Programa Rua Segura, destinado a incentivar ações comunitárias voltadas à prevenção da violência, promoção da cultura de paz e fortalecimento da segurança nos bairros do Município.
Art. 2º O Programa Rua Segura tem como objetivos:
I – estimular a participação da comunidade em ações de prevenção à violência;
II – fortalecer a cooperação entre moradores, associações comunitárias e o Poder Público;
III – incentivar a adoção de práticas de vigilância solidária e organização comunitária;
IV – promover a cultura de paz, cidadania e convivência social;
V – Incluir no sistema da muralha digital as Câmeras Privadas .
Art. 3º O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – realização de campanhas educativas sobre prevenção à violência;
II – incentivo à organização de grupos comunitários de vigilância solidária;
III – promoção de palestras, encontros e seminários sobre segurança comunitária;
IV – apoio à criação de canais de comunicação entre moradores e órgãos públicos;
V – estímulo à cooperação entre a comunidade, as forças de segurança e os órgãos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, conselhos comunitários, associações de moradores e demais instituições para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas em articulação com as políticas públicas municipais de:
I – segurança pública;
II – cidadania;
III – assistência social;
IV – educação;
V – urbanismo e iluminação pública.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo critérios, diretrizes e procedimentos para a execução do Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Pinhais o Programa Rua Segura, com o objetivo de incentivar a participação ativa da comunidade na prevenção da violência e no fortalecimento da segurança nos bairros.
A segurança pública é um dos temas que mais impactam diretamente a qualidade de vida da população. Embora seja uma atribuição constitucional dos estados, os municípios têm papel fundamental na promoção de políticas preventivas, ações comunitárias e fortalecimento da cidadania.
A experiência de diversas cidades demonstra que iniciativas baseadas na participação comunitária, na cooperação entre moradores e no diálogo com o poder público são importantes instrumentos para reduzir situações de risco, prevenir crimes e fortalecer o sentimento de pertencimento e cuidado com os espaços públicos.
O Programa Rua Segura busca incentivar a organização comunitária, a cultura de paz e o desenvolvimento de ações educativas e preventivas, aproximando a população das iniciativas de segurança cidadã e promovendo maior integração entre sociedade e poder público.
Diante da relevância social da proposta e de seu potencial impacto positivo na convivência urbana, espera-se contar com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.