PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
O vereador Dr. Marcos Ceschin, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências, com o objetivo de solicitar a Secretaria competente a adoção de providências no sentido de implantar campanhas educativas e preventivas voltadas à identificação de sinais de abuso e relacionamentos abusivos no âmbito do município.
A violência doméstica e familiar, especialmente a violência psicológica, moral e patrimonial, muitas vezes se inicia de forma silenciosa, dificultando o reconhecimento por parte das vítimas, familiares e da própria comunidade. A falta de informação contribui para a subnotificação dos casos e para a continuidade do ciclo de violência.
Diante disso, requer-se:
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A realização de campanhas permanentes de conscientização, com foco na identificação precoce de sinais de abuso e controle nos relacionamentos;
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A divulgação clara dos tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, com exemplos acessíveis à população;
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A ampla publicidade dos canais oficiais de denúncia e acolhimento, como o telefone 180, serviços municipais de assistência social, unidades de saúde e órgãos de segurança pública;
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A promoção de ações educativas em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos, bem como em mídias digitais e espaços de grande circulação;
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A articulação com as Secretarias competentes, Conselhos Municipais e demais órgãos da rede de proteção, visando uma atuação integrada e contínua.
Ressalta-se que tais campanhas possuem caráter preventivo e educativo, sem exposição de pessoas ou acusações individuais, respeitando os princípios legais, os direitos fundamentais e a dignidade das vítimas.