A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui um programa municipal de realocação de moradores residentes em áreas de risco próximo aos rios no município de Pinhais, garantindo moradia segura por meio da conversão de impostos devidos por construtoras em unidades habitacionais.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção ou compensação tributária aos construtores de edifícios residenciais e comerciais que destinarem parte de suas unidades ou recursos financeiros para a construção de moradias destinadas aos moradores realocados.
Art. 3° - São objetivos desta lei:
I - Garantir segurança habitacional a famílias em áreas de risco de enchentes e desmoronamentos;
II - Fomentar parcerias público-privadas para a construção de moradias populares;
III - Promover o desenvolvimento urbano sustentável no município de Pinhais
Art. 4° -Para a implementação deste programa, o município poderá:
I - Identificar e mapear as áreas de risco por meio de estudos técnicos;
II - Firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a construção das novas moradias;
III - Estabelecer critérios de prioridade para a realocação, com base em vulnerabilidade social e riscos ambientais.
Art. 5° - Os incentivos fiscais concedidos às construtoras poderão incluir:
I - Conversão parcial ou total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em unidades habitacionais destinadas ao programa;
II - Redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empreendimentos que contribuam com o projeto;
III - Outras formas de incentivos fiscais a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6° -
O descumprimento das obrigações assumidas pelas construtoras resultará em:
I - Revogação dos benefícios fiscais concedidos;
II - Aplicação de multas proporcionais ao valor dos incentivos recebidos;
III - Vedação de participação da empresa em futuros programas de incentivos municipais por um período de até cinco anos.
Art. 7° -As despesas para a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de lei busca garantir moradia digna a famílias que residem em áreas de risco próximas aos rios de Pinhais, aproveitando mecanismos de compensação fiscal para incentivar a participação do setor privado. Dessa forma, promovemos desenvolvimento urbano sustentável e proteção social para os cidadãos em situação de risco.