Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 093/2021 | Processo: 352/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias estabelecidas no Município de Pinhais, terem em seu quadro funcional, profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Autor(es): JOÃO CARLOS RIBEIRO
Apresentação: 12/06/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
JOÃO CARLOS RIBEIRO

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Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias estabelecidas no Município de Pinhais, terem em seu quadro funcional, profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.