A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023, o cargo de Profissional de Apoio Educacional, com 100 (cem) vagas e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e vencimento no valor de R$ 2.915,50 (dois mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).
§1º Fica inserido na Tabela de Relação de Cargos e Quantidade de Vagas constante no Anexo I da Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023 a seguinte redação:
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CARGOS
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TOTAL DE VAGAS APROVADAS
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CARGA HORÁRIA SEMANAL
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Profissional de Apoio Educacional
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100
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40 horas semanais
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§2º Fica inserida na Tabela de Vencimentos de Cargos constante no Anexo II da Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023 a seguinte tabela:
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Nível
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Profissional de Apoio Educacional
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I
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2.915,50
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II
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3.002,97
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III
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3.093,05
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IV
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3.185,85
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V
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3.281,42
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VI
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3.379,86
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VII
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3.481,26
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VIII
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3.585,70
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IX
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3.693,27
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X
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3.804,07
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XI
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3.918,19
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XII
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4.035,73
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XIII
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4.156,81
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XIV
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4.281,51
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XV
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4.409,96
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XVI
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4.542,25
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XVII
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4.678,52
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XVIII
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4.818,88
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XIX
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4.963,44
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XX
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5.112,35
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XXI
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5.265,72
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XXII
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5.423,69
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XXIII
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5.586,40
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XXIV
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5.753,99
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XXV
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5.926,61
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XXVI
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6.104,41
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XXVII
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6.287,54
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XXVIII
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6.476,17
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XXIX
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6.670,45
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XXX
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6.870,57
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XXXI
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7.076,68
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XXXII
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7.288,98
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XXXIII
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7.507,65
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XXXIV
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7.732,88
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XXXV
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7.964,87
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XXXVI
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8.203,82
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XXXVII
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8.449,93
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XXXVIII
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8.703,43
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XXXIX
|
8.964,53
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XL
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9.233,47
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XLI
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9.510,47
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XLII
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9.795,79
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XLIII
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10.089,66
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XLIV
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10.392,35
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XLV
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10.704,12
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XLVI
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11.025,24
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XLVII
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11.356,00
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XLVIII
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11.696,68
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XLIX
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12.047,58
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L
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12.409,01
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§3º Fica inserido na Tabela de Requisitos Mínimos de Habilitação para Investidura, Carga Horária e Descrição dos Cargos QUADRO GERAL constante no Anexo IV da Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023 a seguinte redação:
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DESCRIÇÃO DO CARGO:
PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL
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Carga Horária Semanal: 40h
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Sumária:
Contribuir, junto aos profissionais da unidade educacional, no processo de inclusão de todas as crianças ou educandos/as, atuando em parceria com o professor do ensino regular e do atendimento educacional especializado (AEE) e de acordo com o plano de ensino individualizado - PEI, contribuindo para o acesso e participação de todas as crianças ou educandos/as em todos os espaços e atividades pedagógicas no contexto educacional (escolas e CMEIs), de acordo com o Decreto nº 12.686/2025.
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Detalhada:
- Colaborar com os/as profissionais dos CMEIs e escolas nas práticas educativas, individuais e coletivas das crianças ou educandos/as, considerando suas singularidades, potencialidades, interesses e valores;
- Prestar apoio, dentro das suas atribuições, conforme necessidades das crianças ou educandos/as matriculados/as na unidade educacional (escolas e CMEIs), independentemente do gênero, cor ou raça, nacionalidade, orientação sexual, estado de saúde, condição socioeconômica, limitação física, intelectual, funcional entre outras;
- Auxiliar o/a professor/a no desenvolvimento das propostas educacionais junto às crianças ou educandos/as, no acesso e participação das crianças e educandos em todos os espaços e atividades pedagógicas;
- Colaborar com o/a professor/a na organização dos espaços educacionais/salas de aula, materiais, mobiliários, recursos pedagógicos e condições de acessibilidade, visando um ambiente educativo seguro e de qualidade para todas as crianças ou educandos/as;
- Apoiar nas ações necessárias para a promoção da saúde, segurança e bem-estar das crianças ou educandos/as, intervindo em parceria com o/a professor/a, em situações que ofereçam riscos dentro do contexto educacional (escolas e CMEIs);
- Auxiliar os/as profissionais da unidade (escola/CMEI) na orientação e acompanhamento das crianças ou educandos/as, em especial as que apresentam deficiência ou qualquer outra especificidade que demande atenção mais direcionada, nos momentos de alimentação, locomoção e de higiene pessoal, guardando o respeito ao corpo e a privacidade, ao tempo e as escolhas das crianças ou educandos;
- Colaborar com os/as profissionais da unidade(escola/CMEI) nos momentos de repouso e sono das crianças ou educandos/as;
- Colaborar com as/os profissionais da unidade (escola/CMEI) no zelo pelos pertences pessoais das crianças ou educandos/as;
- Auxiliar os profissionais da unidade (escola/CMEI) em diferentes ações educativas e inclusivas, em todos os espaços e tempos educacionais, de modo a possibilitar a interação social e a comunicação entre todas as crianças ou educandos/as, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos/as estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação;
- Auxiliar as crianças ou educandos/as na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE, de modo a favorecer o convívio entre os pares e a livre expressão nas atividades e nos espaços escolares (escola/CMEI);
- Auxiliar os profissionais da unidade (escola/CMEI) no acompanhamento das turmas em atividades externas ao contexto educacional, sempre que necessário;
- Participar de reuniões ou grupo de estudos na unidade educacional (escola/CMEI), sempre que necessário;
- Participar das ações de formação continuada ofertadas para a Rede Municipal de Ensino por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
- Participar de encontros, cursos, debates, trocas de experiências e ações de formação ofertadas pela SEMED, condizentes com o desempenho de suas atividades no contexto educacional;
- Cumprir o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Pinhais, conforme dias e horários estabelecidos;
- Cumprir a legislação vigente e as determinações do Regimento Escolar da unidade educacional (escola/CMEI);
- Participar dos órgãos colegiados da unidade educacional (escola/CMEI);
- Desempenhar outras atividades correlatas, essenciais para o cumprimento das atribuições deste cargo considerando os processos de desenvolvimento infantil, ensino e aprendizagem.
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Requisitos:
- Ensino Médio Completo (2º Grau Completo).
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa ajustar a organização administrativa, devido à necessidade de ajustes e aprimoramento das normas.
Na alteração proposta na Lei nº 2.899, de 25 de outubro de 2023 (Plano de Cargos e Carreira do Quadro Geral), consta a criação do cargo de Profissional de Apoio Educacional, com 100 vagas, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento no valor de R$ 2.915,50 (dois mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).
A presente proposta fundamenta-se na estrita observância do ordenamento jurídico vigente, em especial à Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Referida legislação estabelece o dever do Estado em assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo o "Profissional de Apoio Escolar" como um direito do aluno com deficiência que apresente necessidade de auxílio em atividades de higiene, alimentação, locomoção ou interação.
Ademais, a iniciativa alinha-se às diretrizes do recente Decreto nº 12.868, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Este decreto reforça a necessidade de estruturação da Rede Nacional de Educação Especial, exigindo que os entes federados organizem seus quadros para oferecer suporte técnico e pedagógico especializado.
O cargo de Profissional de Apoio Educacional não se limita a um suporte operacional; ele é o braço direito do professor regente no processo de inclusão. Suas atribuições principais incluem:
- Suporte à Autonomia: Auxílio direto em cuidados de higiene, alimentação e locomoção, garantindo a dignidade do educando no ambiente escolar.
- Mediação Pedagógica: Colaboração com o docente na implementação de atividades que permitam ao aluno com deficiência acompanhar o ritmo de aprendizagem da turma.
- Segurança e Acompanhamento: Monitoramento constante em situações de rotina que exijam mediação para evitar barreiras físicas ou sociais.
A criação deste cargo efetivo visa substituir contratações precárias ou a ausência de suporte especializado, o que muitas vezes sobrecarrega o corpo docente e prejudica o desenvolvimento do aluno.
Ao institucionalizar este cargo, o Poder Público garante a continuidade das políticas públicas de educação especial, proporcionando ao educando o pleno desenvolvimento de suas faculdades intelectuais e sociais, reduzindo a evasão escolar e cumprindo o preceito constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Ressalta-se que já foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e que a criação do cargo não violará o limite de gastos com despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se vê no estudo de impacto orçamentário anexo.
Diante de todo o exposto e na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, solicito URGÊNCIA na tramitação do presente projeto, conforme art. 37 da Lei Orgânica do Município por ser medida de interesse público do Município.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.