Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2615/2022

Projeto de Lei Nº 083/2022 | Processo: 345/2022

Altera a Lei nº 2.210 de 16 de dezembro de 2019 do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Pinhais/PR.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 30/03/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2615/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
29/04/2022 às 10:48

Linha do Tempo da Tramitação 30

SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 10:48 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 10:48 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 10:48 Finalizado
Lei nº. 2615/2022 de 25/04/2022 Publicada em 26/04/2022
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 - 10:51 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 391/2022 em 20/04/2022
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 - 09:14 Finalizado
Ofício 391/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 - 09:13 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 - 09:11 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022 - 08:52 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 19/04/2022 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:29 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 12/04/2022 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 11:40 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para votação.
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 11:40 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 11:39 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 11:39 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator TOME PASCHE
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 11:39 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador TOME PASCHE com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 11:39 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 09:27 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 26/04/2022
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 09:26 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 09:25 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 09:25 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANTONIO PEREIRA FILHO
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 09:25 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANTONIO PEREIRA FILHO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2022 - 09:24 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 09:18 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 09:18 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 08:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2022 - 08:15 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2022 - 10:16 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2022 - 08:03 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 05 de Abril de 2022
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 08:18 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 05/04/2022
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 - 16:14 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 - 16:14 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 3

Favorável 11/04/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): TOME PASCHE
Favorável 11/04/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO
Favorável 11/04/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 30/03/2022
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Lei nº 2615/2022
Altera a Lei nº 2.210 de 16 de dezembro de 2019 do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Pinhais/PR.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

      Art. 1º Fica alterada a alínea ‘’e’’ do inciso I, do art. 10, da Lei 2.210/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 10. (…)

      e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

      Art. 2º Fica alterada a redação do art. 16, da Lei 2.210/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 16. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Pinhais/PR poderá ter apoio logístico da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

      Art. 3º Fica alterado o parágrafo único, do art. 18, da Lei 2.210/2019, com a seguinte redação:

      Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal indicar um servidor que não seja membro do Conselho para exercer a função de Secretário Executivo do COMPED.

      Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Justificativa

Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis, com o objetivo de apresentar o anexo Projeto de Lei que versa sobre a inclusão da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Pinhais/PR.

Ante a criação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a referida alteração possibilita a participação do órgão no colegiado, o qual possui atribuições afetas ao funcionamento do Conselho.

Contando com a habitual atenção destacada por esta Egrégia Câmara para com o Poder Executivo, submeto o presente projeto de lei à apreciação, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Cordialmente,