A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
|
|
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
|
|
|
Unidade Orçamentária: 04.002
|
Departamento de Gestão de Pessoal
|
|
|
Funcional Programática: 04.002.0004.0122.0040.2005
|
Atividade: Promover e dar suporte às atividades de Gestão de Pessoal por meio da gestão da folha de pagamento, capacitações e saúde e segurança no trabalho
|
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
|
3190070000 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 10.000,00
|
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000,00
|
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
|
|
|
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
|
|
|
Unidade Orçamentária: 04.002
|
Departamento de Gestão de Pessoal
|
|
|
Funcional Programática: 04.002.0004.0122.0040.2005
|
Atividade: Promover e dar suporte às atividades de Gestão de Pessoal por meio da gestão da folha de pagamento, capacitações e saúde e segurança no trabalho
|
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 10.000,00
|
|
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000,00
|
|
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se de recursos no importe total R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2023.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para promover e dar suporte às atividades de Gestão de Pessoal por meio da gestão da folha de pagamento, capacitações e saúde e segurança no trabalho.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outra dotação, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.