A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a aquisição imediata de mobiliário adequado (mesas, assentos e cadeiras de alimentação) para as unidades de CMEIs, a adequação de espaços de alimentação segregados das áreas de higiene e a revisão da capacidade de ocupação das salas de aula em conformidade com as normas de segurança.
Esta proposição baseia-se em relatos alarmantes recebidos de diversos CMEIs da nossa Rede Municipal, que evidenciam um cenário de descaso com a infraestrutura básica e com a saúde ocupacional dos profissionais da educação.
1. Dignidade na Alimentação e Ergonomia: Temos presenciado cenas inaceitáveis onde professores da educação infantil são obrigados a alimentar as crianças de cócoras ou em posturas inadequadas por falta de mobiliário apropriado. Além de comprometer a ergonomia e a saúde desses trabalhadores — gerando riscos de lesões e afastamentos —, tal situação prejudica o desenvolvimento da autonomia da criança durante a alimentação. Requeremos a compra de mesas e assentos infantis que permitam o desenvolvimento pedagógico da alimentação e, na impossibilidade imediata de instalação de mesas, a aquisição de cadeiras de alimentação adequadas.
2. Higiene e Salubridade: É inadmissível que, por falta de espaço planejado, crianças recebam alimentação no mesmo ambiente que acontecem a troca de fraldas. A alimentação deve ocorrer em ambiente salubre, segregado de áreas de higiene íntima, sob risco de contaminação e ferimento às normas básicas de vigilância sanitária. A alimentação é um ato pedagógico e de cuidado que exige um local apropriado.
3. Segurança e Superlotação: Relatos indicam que salas planejadas para 20 alunos estão operando com capacidade excedente, o que coloca em risco a integridade física de todos. A superlotação impede a circulação segura, dificulta a evacuação em casos de emergência e desrespeita as recomendações de segurança do Corpo de Bombeiros. É urgente que a Secretaria de Educação apresente uma estratégia de adequação de fluxo e infraestrutura que respeite as normas técnicas de ocupação.
Fundamentação Jurídica: O pedido ampara-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o direito à proteção à vida e à saúde, e nas Normas Regulamentadoras (NR-17), que dispõem sobre a ergonomia no trabalho, visando a prevenção de doenças ocupacionais. Zelar pela educação é, antes de tudo, garantir que o ambiente de ensino seja seguro, higiênico e saudável.