A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pinhais a Campanha de Capacitação e amparo em saúde mental para Mães, ou tutores legais de Portadoras do Transtorno do Espectro Autista e portadores de Deficiências, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 1º O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos às Mães/ tutores legais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de portadores de deficiências, em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.
§ 2º Este apoio às mães será para possibilitar um maior conhecimento do transtorno e deficiências como cuidar corretamente de seus filhos.
§ 3º O Programa poderá contar com presença de psiquiatra, psicólogo e Terapeuta Ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de atendimento das mães/ tutores legais.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com Instituições cadastradas, capazes de dar o atendimento previsto em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A vida de uma mãe, por si só, já tem seus próprios desafios. Em nossos dias, são poucas as mulheres que podem se permitir parar de trabalhar para se dedicar exclusivamente à maternidade.
Estudos mostram que os pais que cuidam de crianças com o Transtorno Espectro Autista e portadoras de deficiências, geralmente relatam níveis aumentados de estresse, depressão e ansiedade. O problema se agrava, observa a pesquisadora, pois o acúmulo de funções e o pouco tempo para si mesmas aumentam a tensão e podem fazer essas mães entrarem em colapso, por isso, é muito importante que os pais de autistas recebam um apoio psicológico durante todas as fases da criança ou do adolescente com o Transtorno Espectro Autista.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados constantes, tem uma série de limitações e demanda não um, mas vários tratamentos.
Talvez a grande deficiência hoje, no Brasil, sejam os espaços sociais de apoio às famílias de autistas - assim como às famílias de pessoas com outros transtornos.
Além de confortar e orientar mães/ tutores legais que porventura estejam vivendo o início do processo de descoberta do diagnóstico, é, principalmente, conscientizar as famílias de crianças típicas.
Está na educação a chance de, futuramente, termos pessoas livres de preconceitos e, portanto, capazes de construir a sociedade que tanto almejamos, mais igualitária, justa e inclusiva.
No Facebook por exemplo existem grupos de pais e mães de autistas e portadores de deficiências, familiares e demais interessadas no tema. São espaços democráticos que rompem a barreira da distância e tornam real a conexão entre pessoas que têm muito a acrescentar umas às outras.
Nesses grupos há desabafos de todos os tipos. Uns compartilham vídeos e fotos de si ou do seu parente com transtorno do espectro autista fazendo uma série de coisas diferentes - principalmente quando é um novo aprendizado ou conquista; há também aqueles que pedem ajuda de outras pessoas para resolver alguma questão que tenha ocorrido com seu filho, como problemas do sono, comportamentos agressivos ou introspectivos, entre outros.
Temos a obrigação de cuidar destas famílias, para evitar o perigo de uma mãe receber uma orientação equivocada ou até mesmo maldosa, no momento em que precisa de conhecimento técnico para cuidar de seu filho ou filha.