Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2613/2022

Projeto de Lei Nº 079/2022 | Processo: 331/2022

Altera a Lei Municipal nº 2.370/2021 e dá outras providências.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 25/03/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2613/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
29/04/2022 às 11:30

Linha do Tempo da Tramitação 36

SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 11:30 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 11:30 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 11:30 Finalizado
Lei nº. 2613/2022 de 13/04/2022 Publicada em 14/04/2022
QUINTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2022 - 11:59 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 364/2022 em 13/04/2022
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 10:01 Finalizado
Ofício 364/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:35 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:35 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:28 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 15 votos na Sessão de 12/04/2022 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2022 - 08:30 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 05/04/2022 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:21 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:20 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:04 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:04 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator TOME PASCHE
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:04 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador TOME PASCHE com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:03 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:38 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 19/04/2022
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:37 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:33 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:33 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANDERSON ROBERTO CAMARGO
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:33 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANDERSON ROBERTO CAMARGO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:32 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 09:55 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações - Vencimento 04/05/2022
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 09:54 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 09:51 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 09:51 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator PAULO PEREIRA DA SILVA
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 09:50 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 09:50 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:55 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:55 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:16 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:13 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 - 13:06 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 - 08:20 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 29 de Março de 2022
SEXTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2022 - 16:40 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 29/03/2022
SEXTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2022 - 16:39 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2022 - 16:39 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 6

Favorável 04/04/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): TOME PASCHE
Favorável 04/04/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 04/04/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 04/04/2022
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 04/04/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 04/04/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 25/03/2022
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Lei nº 2613/2022
Altera a Lei Municipal nº 2.370/2021 e dá outras providências.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Fica alterado art. 4º da Lei Municipal nº 2.370/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 4º A Controladoria Geral do Município, contará com um Controlador Geral do Município, a ser remunerado com subsídio, e com dois cargos em comissão com nomenclatura Diretor de Departamento, Símbolo DAS-3.

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa harmonizar o art. 4º da Lei Municipal nº 2.370/2021 com as disposições da Lei Municipal nº 940/2009, que dispõe que a remuneração do Controlador Geral do Município é subsídio.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.