Projeto de Lei
Ativo
Projeto de Lei Nº 123/2014 | Processo: 331/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Carrinhos Motorizados para Deficientes Físicos, Idosos e Gestantes em Centros Comerciais, Shopping Centers, Hipermercados e dá outras providências.
Autor(es):
LEONILDO SANDRI
Apresentação:
12/11/2014