PARECER

ASenhora Prefeita Municipal de Pinhais encaminha para deliberação desta CasaLegislativa, Projeto de Lei que “Alteraas Leis Municipais nº 2.899 de 25 outubro de 2023 e 729, de 22 de março de2006”.

Amatéria em discussão tem como objetivo adequar o piso dos Agentes de Combate deEndemias e do Agente Comunitário de Saúde, diante da determinação da EmendaConstitucional nº 120/2022 e na Medida Provisória nº 1.143/2022, no Municípiode Pinhais.

Pordisposição expressa do artigo 51 inciso III do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Pinhais, os projetos de lei cujas matérias estejam relacionadasaos demais campos de atuação do Município, devem obter parecer da Comissão dePolíticas Públicas e Administração.

Por estasrazões, após análise detalhada da matériaesta Comissão não vê óbice ao envio da proposta paradeliberação plenária.

Éo parecer.

PARECER

A Senhora Prefeita Municipal de Pinhaisencaminha para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Altera as Leis Municipais nº 2.899 de 25outubro de 2023 e 729, de 22 de março de 2006”.

A matéria em discussão tem como objetivoadequar o piso dos Agentes de Combate de Endemias e do Agente Comunitário deSaúde, diante da determinação da Emenda Constitucional nº 120/2022 e na MedidaProvisória nº 1.143/2022, no Município de Pinhais.

A Constituição Federal em seu art. 61, §1º,inciso II, alínea (b), dispõe que a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoalda administração dos Territórios, se fará mediante a edição de Lei deiniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que será analisada pelo PoderLegislativo, através da indicação dos recursos correspondentes e impactoorçamentário.

Ao que cabe a Comissão analisar a matéria,está encontra-se apta a seguir seus trâmites regimentais.

PARECER

ASenhora Prefeita Municipal de Pinhais encaminha para deliberação desta CasaLegislativa, Projeto de Lei que “Alteraas Leis Municipais nº 2.899 de 25 outubro de 2023 e 729, de 22 de março de2006”.

Amatéria em discussão tem como objetivo adequar o piso dos Agentes de Combate deEndemias e do Agente Comunitário de Saúde, diante da determinação da EmendaConstitucional nº 120/2022 e na Medida Provisória nº 1.143/2022, no Municípiode Pinhais.

Deacordo com Art. 30, I da Constituição Federal,Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Art.30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

CONCLUSÃO

Considerandoas fundamentações expostas. Esta Comissão, da análise dos aspectos legais econstitucionais, é favorável ao seu trâmite regimental.

Éo parecer.