A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica estabelecido a adequação do Município de Pinhais para o recebimento da Tecnologia 5G ate 2029.
Art. 2º. - O executivo regulamentara as normativas e demais adequações necessárias a implantação que se fizerem necessárias para a utilização da quinta geração de conectividade móvel, o 5G, na iluminação pública, bem como procedimentos e licenciamentos para a implantação das ETR – Estação de Transmissão de Radiocomunicação e instalação de antenas de telefonia e telecomunicações em propriedades particulares.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O uso do 5G na iluminação pública ocorre por meio da instalação de luminárias inteligentes, que fazem a transmissão do sinal por meio de antenas instaladas nos postes. Câmeras de segurança também podem ser instaladas no equipamento.
A tecnologia será testada nas cidades de Ceará-Mirim (RN), Petrolina (PE), Araguaína (TO), Curitiba (PR) e Jaraguá do Sul (SC).
Curitiba será a única capital e cidade com mais de 500 mil habitantes do Brasil que irá testar uma tecnologia inédita que permitirá a implementação de redes inteligentes de 5G até o fim do primeiro trimestre de 2022. A capital paranaense foi escolhida para integrar o projeto piloto Conecta 5G, lançado na noite de quinta-feira (16) pelo Ministério das Comunicações e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Curitiba ja iniciou a alteração na legislação que impacta na expansão do serviço de internet 5G na cidade. Um Projeto de Lei (05.00293.2021) protocolado na Câmara Municipal visa atualizar a legislação municipal sobre a instalação de antenas para desburocratizar a oferta de telecomunicações na cidade.
As mudanças propostas para o 5G em Curitiba vão desde a licença simplificada até a autorização de instalação em qualquer parte da cidade. Lembrando que nas capitais e Distrito Federal o 5G deverá começar a ser oferecido pelas vencedoras do leilão antes de 31 de julho de 2022 e haverá um cronograma de implantação para as demais cidades até 2029.
Na avaliação do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet, os municípios brasileiros podem acelerar a difusão da tecnologia por meio da iluminação pública.
“A luminária pode, além de iluminar, trazer segurança pública melhor para os municípios e também uma maior conectividade às pessoas e, sobretudo, às empresas”, explicou.
Segundo o ministro, com as luminárias, alguns municípios do país poderão se antecipar ao calendário previsto para chegada da tecnologia em todas as localidades do Brasil. De acordo com Fabio Faria, o 5G deve ser instalado em todas capitais até julho do ano que vem.
“A gente vai ter a oportunidade de preparar as nossas crianças, os nossos jovens para o mundo que está chegando, para esse futuro novo que está chegando”, afirmou.
De acordo com o Ministério das Comunicações, com o leilão realizado neste ano, o 5G chegará a todos os municípios brasileiros até 2029. No caso de localidades com pouca ou nenhuma conexão, o padrão mínimo de quarta geração para redes móveis deverá ser garantido.
Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/ministerio-lanca-projeto-de-5g-na-iluminacao-publica