O Vereador Dr. Marcos Ceschin, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação da Política Municipal de Apoio a Crianças Órfãs em Razão de Feminicídio, assegurando prioridade no atendimento social, educacional e psicológico, por meio da atuação integrada das Secretarias Municipais competentes.
O feminicídio constitui uma grave violação aos direitos humanos e gera consequências profundas que atingem não apenas a vítima direta, mas também seus filhos, que se tornam vítimas indiretas da violência. Crianças e adolescentes órfãos em razão do feminicídio enfrentam impactos significativos em seu desenvolvimento emocional, psicológico, social e educacional, demandando atenção especial do Poder Público.
A instituição de uma Política Municipal específica permitirá o acolhimento humanizado, o acompanhamento psicossocial contínuo e a garantia de prioridade no acesso aos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social. A medida contribui para a proteção integral das crianças e adolescentes, para a superação dos traumas vivenciados e para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Trata-se de iniciativa de relevante interesse público, alinhada aos princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo dignidade, justiça social e proteção às futuras gerações.