Requerimento
Arquivado

Requerimento Nº 000/2024 | Processo: 312/2024

Solicitando a revogação da cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) do contribuinte proprietário na realização da incorporação de condomínios e a regularização de partes ideais dentro da mesma titularidade, pois não ocorreu a venda do imóvel, apenas a regularização mesmo.
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 23/04/2024

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
26/04/2024 às 12:00

Linha do Tempo da Tramitação 4

SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024 - 12:00 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024 - 12:00 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Pedido de retirada do processo apresentado pelo Gabinete do Propositor.
TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024 - 09:50 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2024 - 09:50 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Requerimento)
Apresentado em 23/04/2024
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Texto da Matéria

Senhor Presidente,

     Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando a revogação da cobrança do ITBI (imposto sobre transmissão de Bens Imóveis) do contribuinte proprietário na realização da incorporação de condomínios e a regularização de partes ideais dentro da mesma titularidade, pois não ocorreu a venda do imóvel, apenas a regularização do mesmo.

 

 

Justificativa

Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista que não está ocorrendo a venda do imóvel e sim a divisão entre os proprietários e não a troca de titularidade entre os mesmos; para que não ocorra transtornos ao Município de haver uma possível Bitributação.