Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3244/2026

Projeto de Lei Nº 037/2026 | Processo: 311/2026

Concede Revisão Geral Anual aos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Pinhais
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 06/03/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3244/2026
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
08/04/2026 às 10:39

Linha do Tempo da Tramitação 33

QUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2026 - 10:39 Finalizado
Processo Arquivado
QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 11:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
Despacho: Para arquivar
QUARTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2026 - 11:23 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 311/2026
QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2026 - 08:03 Finalizado
Lei 3244/2026 de 18/03/2026
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2026 - 09:24 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 286/2026 em 18/03/2026
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 21:02 Finalizado
Ofício 286/2026 - Aguardando envio
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 20:41 Finalizado
Ofício 282/2026 - Aguardando envio
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 20:38 Finalizado
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 20:31 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
Despacho: Para elaboração de autografo.
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 20:10 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 14 a 1 na Sessão de 17/03/2026 às 20:10
TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2026 - 17:00 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 14 a 1 na Sessão de 17/03/2026 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 14:11 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para incluir na pauta
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 14:10 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por SARGENTO ALMEIDA!
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 14:09 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador SARGENTO ALMEIDA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 14:08 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:31 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:30 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por LEANDRO DO ZEZINHO!
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:28 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador LEANDRO DO ZEZINHO
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:28 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar relator
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:26 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:25 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA!
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:24 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2026 - 13:24 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar relator.
QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 15:46 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 15:46 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa do processo 311/2026
QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 15:35 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 15:33 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2026 - 08:36 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2026 - 17:00 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Terça - feira, 10 de março de 2026 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2026 - 09:50 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 10/03/2026
SEGUNDA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2026 - 09:48 Finalizado
Projeto de Lei 0034/2026 atualizado para Projeto de Lei número 00000/2026
SEXTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2026 - 10:43 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEXTA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2026 - 10:43 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 20

Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): LEANDRO DO ZEZINHO
Favorável 16/03/2026
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): LEANDRO DO ZEZINHO
Favorável 16/03/2026
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA
Favorável 16/03/2026
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 06/03/2026
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Lei nº 3244/2026
Concede Revisão Geral Anual aos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Pinhais
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede-se o percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, a título de revisão geral anual aos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Pinhais.

Parágrafo Único - O percentual estabelecido no caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2026, atendendo ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e na Lei nº 3.059 de 13 de novembro de 2024, que fixou os subsídios para a Legislatura 2025/2028.

Art. 2º - As despesas decorrentes da revisão prevista no artigo 1º da presente Lei correram à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A correção de defasagens monetárias dos subsídios é garantia constitucional, prevista no art. 37, inciso X, que diz:

Art. 37....

“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.