Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a divulgação online da lista de espera de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para exames, consultas e cirurgias, em cumprimento à Lei Estadual nº 21.242/2022 e à Lei de Acesso à Informação.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 21242/2022, que rege sobre o acesso à informação do paciente em filas de espera no estado, e considerando a inexistência de legislação municipal específica sobre o tema, a disponibilização da posição do paciente na fila de espera para exames e procedimentos é um direito fundamental.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que o paciente tenha acesso a informações claras e precisas sobre sua saúde, incluindo sua posição na fila de espera. Essa informação é crucial para que o paciente possa tomar decisões informadas sobre seu tratamento, como decidir se deseja aguardar o exame ou procedimento, ou se busca atendimento alternativo.
A falta de acesso a essa informação pode gerar diversas consequências negativas para o paciente, como:
- Ansiedade e incerteza: A falta de informação sobre a posição na fila de espera pode gerar ansiedade e incerteza, prejudicando o bem-estar emocional do paciente.
- Dificuldade em tomar decisões: Sem saber sua posição na fila, o paciente pode ter dificuldades em tomar decisões sobre seu tratamento, como buscar atendimento alternativo ou planejar sua vida.
- Desigualdade: A falta de acesso à informação pode gerar desigualdade, já que pacientes com mais recursos podem buscar atendimento alternativo mais facilmente, enquanto pacientes com menos recursos podem ter que esperar indefinidamente.
A disponibilização da posição do paciente na fila de espera é um direito fundamental que garante a transparência e a igualdade no acesso à saúde. Essa informação é essencial para que o paciente possa tomar decisões informadas sobre seu tratamento e ter mais controle sobre sua saúde.
É importante ressaltar que a Lei Estadual nº 21242/2022 garante o acesso à informação sobre a posição na fila de espera, mesmo na ausência de lei municipal específica. A administração pública deve garantir o cumprimento dessa lei e disponibilizar a informação de forma clara e acessível a todos os pacientes.