Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2609/2022

Projeto de Lei Nº 069/2022 | Processo: 309/2022

ALTERA A LEI Nº 274/1998 QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PINHAIS.
Autor(es): JOÃO CARLOS RIBEIRO
Apresentação: 23/03/2022

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2609/2022
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
29/04/2022 às 10:51

Linha do Tempo da Tramitação 31

SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 10:51 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 10:51 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 - 10:51 Finalizado
Lei nº. 2606/2022 de 13/04/2022 Publicada em 19/04/2022
QUINTA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2022 - 11:58 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 358/2022 em 13/04/2022
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:42 Finalizado
Ofício 358/2022 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:35 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:34 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 - 09:24 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 15 votos na Sessão de 12/04/2022 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2022 - 08:20 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 05/04/2022 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:20 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 16:20 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 15:59 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 15:59 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FERNANDO ROSA DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 15:24 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 15:24 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:13 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração. - Vencimento 19/04/2022
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:11 Finalizado
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:10 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:10 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator ANTONIO PEREIRA FILHO
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:09 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANTONIO PEREIRA FILHO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2022 - 10:09 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:57 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:57 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:55 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:16 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022 - 11:13 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 - 13:06 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 - 08:20 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 29 de Março de 2022
SEXTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2022 - 15:16 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 29/03/2022
QUARTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2022 - 10:44 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2022 - 10:44 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 3

Favorável 04/04/2022
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 04/04/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO
Favorável 04/04/2022
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 23/03/2022
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Lei nº 2609/2022
ALTERA A LEI Nº 274/1998 QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PINHAIS.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
JOÃO CARLOS RIBEIRO

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º - Fica acrescido o artigo 3º da Lei nº 274/1998, de incisos XI e XII, com as seguintes redações:

      "...

      XI - não será permitida denominação oficial a bem público que não esteja com sua obra concluída, devendo o órgão público responsável atestar sua conclusão e entrega;

      XII – fica reservada a denominação oficial a bem público de uso especial, bosques e parques, a autoridades nacionais, estaduais e municipais;

       Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Justificativa

 É interessante que se denomine os logradouros e prédios públicos somente quando o mesmo estiver com suas obras acabadas, pois podemos denominar obras que ficam anos inacabadas, podendo causar algum constrangimento aos familiares dos homenageados, o  mesmo para aquelas obras que mesmo concluídas, não atendam a finalidade a qual é destinada.

A medida evitará que os vereadores façam a propositura de obras, que muitas vezes não saem do projeto, como já ocorreu. Os familiares do homenageado podem sofrer constrangimento diante da demora da obra ou se a mesma não sair do projeto.