A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva , Educacional e de Assistência Social Charis.
Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade do ano precedente.
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I- deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar a prestar serviços nestes compreendidos;
lII - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contatos da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Esportiva Educacional e de Assistência Social Charis, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevante trabalho social, educacional e esportivo em nosso município. Conforme consta na apresentação institucional da entidade, a Associação atua com projetos voltados à promoção do esporte, da educação e da assistência social, oferecendo oportunidades a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Suas atividades visam não apenas o desenvolvimento físico por meio do esporte, mas também a formação cidadã, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a inclusão social. A entidade demonstra compromisso com princípios como solidariedade, ética, responsabilidade social e valorização da vida, promovendo ações que contribuem diretamente para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade mais justa e participativa. A declaração de utilidade pública é medida de reconhecimento ao relevante serviço prestado à comunidade, além de possibilitar à Associação ampliar suas parcerias, firmar convênios com o poder público e acessar recursos que fortaleçam e expandam seus projetos sociais.