Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 119/2017 | Processo: 303/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência doméstica e sexual contra a mulher atendida nos serviços de saúde pública e privada do Município e Pinhais.
Autor(es): JANE CARTEIRA
Apresentação: 12/09/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 12/09/2017
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
JANE CARTEIRA

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência doméstica e sexual contra a mulher atendida nos serviços de saúde pública e privada do Município e Pinhais.