Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 121/2018 | Processo: 296/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a remitir e anistiar créditos tributários inscritos em dívida ativa, conceituados como de "diminuta importância", nos termos dos artigos 172, inciso III e 180 do CTN e adota outras providências.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 25/12/2018

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 25/12/2018
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Autoriza o Poder Executivo Municipal a remitir e anistiar créditos tributários inscritos em dívida ativa, conceituados como de "diminuta importância", nos termos dos artigos 172, inciso III e 180 do CTN e adota outras providências.