Requerimento Nº 177/2025 | Processo: 291/2025

Justifica-se este Requerimento visa contribuir com parte da população, que são portadores de deficiências física, mental, neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos acima de 60 anos, acamados ou não, que necessitam usar fraldas geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família. A medida visa resguardo ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana mediante o fornecimento de fraldas geriátricas, de acordo com recomendação médica.