Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2799/2023

Projeto de Lei Nº 060/2023 | Processo: 289/2023

"Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais."
Autor(es): Mesa Diretora
Apresentação: 13/04/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2799/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
27/04/2023 às 08:45

Linha do Tempo da Tramitação 35

QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 - 08:45 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 - 08:45 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 - 08:45 Finalizado
Lei 2799/2023 de 19/04/2023
QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2023 - 09:44 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 258/2023 em 19/04/2023
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:25 Finalizado
Ofício 258/2023 - Aguardando envio
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:19 Finalizado
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:10 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:01 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 13 votos na Sessão de 18/04/2023 às 18:37
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 18:37 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 13 votos na Sessão de 18/04/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:33 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:33 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:23 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 12:02 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 12:01 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 11:54 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador APARECIDO JOSE SANCHES com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 11:54 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Parecer favorável da comissão.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:58 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:58 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:49 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANTONIO PEREIRA FILHO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:41 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:21 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:21 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 09:28 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 09:28 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:32 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:32 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:26 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:23 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 14:01 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 14:01 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 09:18 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/04/2023
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 09:10 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 08:38 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 08:38 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 4

Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): APARECIDO JOSE SANCHES
Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): APARECIDO JOSE SANCHES
Favorável 17/04/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 13/04/2023
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Lei nº 2799/2023
"Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais."
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Mesa Diretora

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 47 inciso I do Regimento Interno e 37, inciso X da Constituição Federal, submete a deliberação do Plenário o seguinte:

Art. 1º - Concede-se o percentual de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de revisão geral anual, aplicável ao vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Pinhais, constante nas tabelas de cargos e salários vigentes.

Parágrafo Único - O percentual estabelecidos no caput deste artigo, será aplicado a partir de 1º de abril de 2023, atendendo o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 1.047/2009, no § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 1.288/2012 e no Parágrafo Único do art. 6º da Resolução 04/2013.

Art. 2º - As despesas decorrentes da revisão prevista no artigo 1º da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A correção de defasagens monetárias e fixação dos vencimentos é garantia constitucional prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.