Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2801/2023

Projeto de Lei Nº 059/2023 | Processo: 286/2023

Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Pinhais.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 11/04/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2801/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
27/04/2023 às 10:02

Linha do Tempo da Tramitação 31

QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 - 10:02 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 - 10:02 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2023 - 10:02 Finalizado
Lei 2801/2023 de 19/04/2023
QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2023 - 09:44 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 257/2023 em 19/04/2023
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:24 Finalizado
Ofício 257/2023 - Aguardando envio
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:18 Finalizado
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:10 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:03 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 13 votos na Sessão de 18/04/2023 às 18:37
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 18:36 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 13 votos na Sessão de 18/04/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:23 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 12:02 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 12:01 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 11:53 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 11:53 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Parecer favorável da comissão.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:58 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:58 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:40 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANTONIO PEREIRA FILHO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:40 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:21 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:21 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 09:28 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 09:28 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:30 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:30 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:26 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:23 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 14:01 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 - 19:27 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 12/04/2023
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 - 11:35 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 - 11:35 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 5

Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): ANTONIO PEREIRA FILHO

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 11/04/2023
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Lei nº 2801/2023
Concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Pinhais.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,60% aos servidores do Poder Executivo do Município de Pinhais, a ser aplicado sobre as tabelas de cargos e salários vigentes, constantes dos anexos do Decreto nº 379/2022, a exceção do anexo V, que decorre de lei específica.

Parágrafo único. O percentual estabelecido no caput será aplicado a partir de 1º de abril de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da revisão prevista no artigo 1º, correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.